segunda-feira, 5 de setembro de 2011

PREFEITOS QUE TIVERAM SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS PELO TCE

A legislação é muito condescendente neste aspecto. A rejeição das contas do prefeito pelo Tribunal de Contas não é suficiente para ele se tornar inelegível. É necessário que a Câmara Municipal ao examinar as contas (que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas) do prefeito venha a rejeitá-la. Só a rejeição da contas de prefeito pela Câmara Municipal é que o torna inelegível, por isso é necessário fiscalizar a Câmara para que ela não venha a aprovar contas do prefeito que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas.
Se as contas forem rejeitadas pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal, o prefeito se torna inelegível. Por isso, é importante acompanhar as sessões da Câmara. Em Careiro Castanho, atualmente, as sessões da Câmara são realizadas a partir das 9h de segundas-feiras e então toda a população pode acompanhar.

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